Os serviços são fornecidos desenvolvidos por ENVOLVE - INTERVENÇÃO EMABA   LTDA,   com   nome   fantasia  ENVOLVE   –   INTERVENÇÃO   EM   ABA(“ENVOLVE”)  inscrita no CNPJ sob o nº  24.757.487/0001-10  e demais empresasque eventualmente façam parte de seu grupo econômico, sejam elas controladoras,subsidiárias e afiliadas, titular da propriedade intelectual sobre  software,  website,aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma utilizada para ofornecimento de serviços de ensino.

    1.1. O objeto do serviço a ser utilizado é a promoção de ensino de técnicasmediante o oferecimento de curso livre na modalidade à distância (online), cujacarga horária será disponibilizada no site.

    1.2. O USUÁRIO se obriga a observar as disposições dos presentes Termos deUso e demais normas e procedimentos previstos na ficha técnica do cursoescolhido;

    1.3.   O   USUÁRIO   tem   ciência   de   que   para   poder   usufruir   dos   serviçoscontratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à internet,sendo que os requisitos mínimos para acesso à    plataforma contratada paraviabilizar o compartilhamento do conteúdo estão disponíveis no site.

    1.4. A plataforma, por sua vez, visa licenciar o uso de seu software, website,aplicativos e demais ativos de propriedade industrial e intelectual, bem como ofornecimento de ferramentas para auxiliar e dinamizar o    cotidiano dos seususuários   quanto   ao   acesso   ao   conteúdo   do   curso,   mediante   cadastro   oumatrícula.

    2.1. Bem-vindo ao site www.envolveaba.com.br ("Site").

    2.2.   O   presente      documento   ("Termos   de   Uso")   estabelece   os   Termos   eCondições aplicáveis ao uso da plataforma. Por favor, revise com cuidado     eatenção todos os Termos de Uso antes de utilizar a    plataforma.

    2.3. Ao     acessar, navegar ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO e/ou visitantedeclara aceitar integralmente as normas estabelecidas pelos presentes Termosde Uso e compromete-se a observá-las, sob pena de    responder     pelas sançõesprevistas no presente instrumento ou na legislação.

    2.4. A aceitação dos Termos de Uso é imprescindível para o acesso e para autilização   de   quaisquer   serviços   fornecidos.   Caso      não   concorde      com   asdisposições  deste instrumento,  o USUÁRIO  não    deve utilizar  nem o site,tampouco os serviços oferecidos.

    2.5. A ENVOLVE e demais empresas que eventualmente façam parte de seugrupo econômico, sejam elas controladoras, subsidiárias e afiliadas reservam-seo direito de atualizar os termos de uso periodicamente    ao seu exclusivo critério.Assim, o USUÁRIO deve revisar os termos de uso periodicamente para conferireventuais atualizações e modificações.

    3.1. A plataforma e todos os serviços a ela relacionados serão disponibilizadosao   USUÁRIO   somente   se   este   possuir   capacidade   civil   e   puder   celebrar contratos válidos consoante a legislação em vigor.     3.2. A plataforma não está disponível para menores de 18 (dezoito) anos. Caso o USUÁRIO seja menor de 18 (dezoito) anos, não use o  site, salvo se obtiver autorização   expressa   de   seus   responsáveis   legais,  que   se   responsabilizarão exclusivamente pelo   controle   e   acompanhamento   das   atividades   deste USUÁRIO em específico.

    3.3. Ao usar a plataforma, o USUÁRIO declara expressamente e sob as penas daLei, que tem capacidade jurídica plena e possui mais de 18 (dezoito) anos deidade.

    4.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana.

    4.2. No entanto, a navegação no  site,  na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para fins de atualizações, modificações   ou   qualquer   ação   necessária   à manutenção   do   adequado funcionamento.

    5.1. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento dos valores indicados especificamente para cada serviço.

    5.2.   No   momento   do   cadastramento,   o   USUÁRIO   deverá   informar   dadoscompletos, recentes e válidos, sobre os quais se responsabiliza pela veracidade.

    5.3. É exclusivamente do USUÁRIO a responsabilidade de manter os dadospor ele fornecidos atualizados.

    5.4. O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou deacesso à plataforma a terceiros.5.5. Os menores de 18 (dezoito) anos e aqueles que não possuírem plenacapacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seusresponsáveis   legais,   que   se   responsabilizarão   integralmente   pelo   acesso   eutilização dos serviços disponibilizados na plataforma.

    5.6.   Mediante   a   realização   do   cadastro   o   USUÁRIO   declara   e   garanteexpressamente ser plenamente capaz e que pode se utilizar livremente dosserviços oferecidos na plataforma.

    5.7. Na ocasião do cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail   válido,   através   do   qual   a  ENVOLVE  realizará   todas   comunicaçõesnecessárias.

    5.8. Após a confirmação do cadastro, será fornecido ao USUÁRIO uma chavede acesso (login) e uma senha pessoal, que será enviada ao endereço de e-mailcadastrado. Desta forma, compete exclusivamente ao USUÁRIO a manutençãoda confidencialidade e segurança da referida senha, de modo a se evitar oacesso indevido, por terceiros, às informações pessoais.

    5.9.   Toda   e   qualquer   atividade   realizada   com   o   uso   da   senha   será   de responsabilidade   do   USUÁRIO.   Na   hipótese   de   ser   notado   qualquer   uso indevido   ou   não   autorizado,   ou   ainda,  quebra   de   segurança   da   senha,   o USUÁRIO   deverá   informar   imediatamente   a   equipe   de   suporte   dos responsáveis   pela   plataforma.   A  ENVOLVE  não   se   responsabilizará por qualquer perda ou dano resultante de falha do USUÁRIO em cumprir com asobrigações de segurança existentes nos presentesTermos de Uso.

    5.10. Não é permitido ceder, vender, alugar ou transferir a conta cadastrada,que é pessoal e intransferível.

    5.11. Caberá ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento seja compatívelcom as características técnicas  necessárias para a utilização do  site  e dosserviços contratados.

    5.12. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seucadastro junto à plataforma. O seu descadastramento será realizado o maisrapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

    5.13. O USUÁRIO, ao aceitar os Termos de Uso e Políticas de Privacidade, autoriza expressamente ao site coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizaras   informações   derivadas   do   uso   dos   serviços   do  site  e   quaisquer   outrasplataformas eventualmente vinculadas a ele, inclusive todas as informações

preenchidas no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além deoutras expressamente descritas na Política de Privacidade.

    6.1.   A   plataforma   poderá   disponibilizar   para   o   USUÁRIO   um   conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviçoscontratados.

    6.2. Na plataforma os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, com todas as informações  necessárias  sobre suas características, qualidades, duração, composição, preço, garantia, prazos devalidade e origem, entre outros dados, bem como sobre eventuais riscos queeventualmente possam apresentar à saúde e/ou segurança do USUÁRIO.

    6.3 Antes   de finalizar   a compra   sobre  determinado  serviço,  o  USUÁRIOdeverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

    7.1. A ENVOLVE se reserva o direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços oferecidos, sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO.

    7.2. Para os fins de contratação dos serviços oferecidos, aplicar-se-á os valoresque estão em vigor no momento da efetivação.

    7.3. Os preços serão indicados em reais e não incluem eventuais taxas deentrega de materiais, as quais são especificadas à parte e são informadas ao USUÁRIO antes da finalização do pedido, ou, ainda, juros de cartão de créditopara os casos em que seja viável o parcelamento.

    7.4. Na contratação de determinado serviço, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do USUÁRIO, como, por exemplo, CPF, endereço de cobrança e dados de cartões de crédito. Ao inserir estes dados o USUÁRIO concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços e valores então vigentes e informados quando da contratação. Caso seja de interesse do USUÁRIO, desde que manifestamente expressado,   os   dados   financeiros   poderão   ser   armazenadas   para   facilitar acessos e contratações futuras.

    8.1. Pela prestação dos serviços contratados, o USUÁRIO pagará à ENVOLVE o valor total do Curso, nos valores e vencimentos indicados no site e/ou na

plataforma, preferencialmente à vista ou parcelado com juros previstos no cartão de crédito conforme opção de parcelamento disponibilizada.

    8.2. O USUÁRIO tem ciência de que o atraso no pagamento de qualquerparcela   ou   obrigação   de   pagamento   decorrente   deste   Contrato   permitirá   à ENVOLVE:

        a) inscrever o USUÁRIO devedor em cadastro ou serviços de proteção aocrédito, após a regular notificação prevista na legislação consumerista, aqual será de responsabilidade do cadastro ou serviço de proteção ao crédito;

        b) promover a cobrança, a execução judicial da dívida ou qualquer outro meio, judicial ou extrajudicial, para recebimento do débito, cujas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre ovalor do débito serão assumidos pelo devedor, ainda que haja pagamento extrajudicial ou judicial;

        c)  promover,   em   razão   do   inadimplemento,   a   resolução   do   presente contrato, de imediato e de pleno direito, com, inclusive, corte do acesso ao ambiente virtual do Curso, sem prejuízo das medidas para satisfação da prestação não cumprida, sempre observada a legislação de proteção ao consumidor e Lei Federal n° 9.870/1999;

        d) cobrar o valor em atraso, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em aberto;

        e) acrescer juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, calculados proporcionalmente aos dias corridos(prorata die),até a data do efetivo pagamento;

        f) bloquear imediatamente a senha de acesso ao Curso.

    8.3. O USUÁRIO tem ciência de que a falta de acesso ao ambiente virtual ou àsaulas não o exonera da obrigação de honrar com o pagamento das parcelas docurso contratado, de modo que não terá ele o direito a qualquer ressarcimentopelas aulas não assistidas.

    9.1. A partir da confirmação da contratação dos serviços através do pagamentodo preço oferecido, a ENVOLVE concederá ao USUÁRIO uma licença limitadaao período indicado no serviço,  não-exclusiva, intransferível, revogável e nãopassível   de   cessão,   que   o   autorizará   a   visualizar   e/ou   realizar  downloadstemporários de uma cópia dos materiais exibidos na plataforma, exclusivamentepara uso pessoal e não comercial. 

    9.2. Todos os materiais exibidos ou disponibilizados na plataforma, inclusive asmarcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface,imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e desom   e   áudio,   programas   de   computador,   banco   de   dados,   arquivos   detransmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectualda razão social,  softwares,  códigos, técnicas ou qualquer outro elemento quepossa  ser  materializado  de  alguma   forma  são  de  propriedade  exclusiva   daENVOLVE ou de seus fornecedores de conteúdo, os quais reservam a si todosos seus direitos de propriedade intelectual e industrial, conforme a legislação emvigor.

    9.3. Os Materiais, mencionados no  item 8.2  ou não, são protegidos pela Lei9.610/98, que trata sobre os direitos autorais, pela Lei 9.279/1996, que regula apropriedade industrial, pelo Código Civil e demais  normas brasileiras  e dedireito internacional aplicáveis à Matéria.

    9.4.  Com   exceção   das   atividades   expressamente   permitidas   pelos   presentesTermos de Uso, é vedado ao USUÁRIO:

        a) usar, copiar, modificar, exibir, apagar,   distribuir,   realizar  download,   arquivar,   transmitir,   publicar,   vender, revender,   adaptar,   realizar   engenharia   reversa   ou   criar   obras   derivadas   do Material.

        b) usar o Material em outros websites ou em quaisquer outros tipos demídia, como, por exemplo, em ambientes de rede, sem o consentimento prévio e por escrito da ENVOLVE;

        c) utilizar o Material para finalidade não pessoal ou comercial, sem autorização expressa da ENVOLVE.

    9.5. Todas as marcas comercias, marcas de serviços e logotipos ("Marcas")exibidas na plataforma são de propriedade exclusiva da ENVOLVE e/ou de seus respectivos   titulares,   razão   pela   qual   o   USUÁRIO  não   poderá   usá-las,   de nenhuma forma, sem o consentimento prévio e por escrito de seus respectivostitulares.

    9.6. Os presentes  Termos de Uso  não cedem ou transferem ao USUÁRIO qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO, exceto pela licença limitada ora concedida.

    9.7. O uso da plataforma pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual ENVOLVE, puníveis nos termos da legislação aplicável.

    10.1. O USUÁRIO poderá cancelar a contratação dos serviços em até 7 (sete)dias   após   a   contratação,   mediante   contato   com   a   equipe   de   suporte   da

ENVOLVE,   conforme   previsto   no   artigo   49,   doCódigo   de   Defesa   doConsumidor.

    11.1. O USUÁRIO expressamente concorda em NÃO:

        I - violar quaisquer regras, regulamentos ou legislações em vigor dentro do território nacional ou fora dele, especialmente as disposições dos presentesTermos de Uso, da Lei 9.610/98, da Lei 9.279/1996 ou do Código Civil;

        II – Transmitir, enviar, compartilhar, remeter ou exportar os Materiais aqualquer pessoa, empresa, esteja ela em território nacional ou em qualqueroutro país do mundo;

        III - violar quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de privacidade,como, por exemplo, patentes, direitos autorais, marcas, desenhos industriaisou segredos comerciais de qualquer pessoa relacionada ao serviço prestado,inclusive da  ENVOLVE, e demais empresas que eventualmente façamparte de seu grupo econômico, sejam elas controladoras, subsidiárias  eafiliadas;

        IV -   carregar, publicar, compartilhar, transmitir ou armazenar qualquermaterial que:

            a)   seja   ilegal,   ofensivo,   difamatório,   fraudulento,   enganoso,   danoso,ameaçador, constrangedor, obsceno ou inaceitável;

            b)   viole   quaisquer   de   suas   obrigações   contratuais   ou   deconfidencialidade;

            c) perturbe ou interfira nas operações normais da plataforma, tais como apublicação   ou   a   transmissão   de   vírus,   a   publicação   continuada   demateriais repetidos ou a publicação de arquivos muito grandes, fora do tamanho normal; ou

            d) não seja permitido pela  ENVOLVE, como, por exemplo, mas não apenas, materiais de publicidade ou propaganda não solicitados,  "junkmail", mensagens de spam, mensagens em "corrente", informações sobre outros   tipos   de   negócio   como   esquemas   de   pirâmide,   franquias, distribuição, associação em clubes, acordos de venda ou outros materiaisque não estejam estritamente dentro do escopo do serviço ofertado;

        V - agir de forma incompatível à urbanidade, cordialidade e respeito aosprofissionais envolvidos nos serviços e aos demais usuários, seja em relação

a direitos pessoais (dados, privacidade, honra, dentre outros) seja em razãode direitos patrimoniais;

        VI - violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança do site ou daplataforma;

        VII - usar quaisquer dispositivos, processos ou mecanismos para monitorar,recuperar, pesquisar ou acessar dados do  site, da plataforma ou qualquer Material sem o consentimento prévio e por escrito da ENVOLVE, através,por exemplo, de robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados("spider"),  técnicas de  hacking  ou qualquer outra técnica ou metodologiaexistente;

        VIII - acessar ou tentar acessar qualquer conta de terceiros contida naplataforma;

        IX - copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, realizar download,armazenar,   transmitir,   vender,   revender,   publicar,   realizar   engenhariareversa ou criar obras derivadas de quaisquer Materiais disponibilizados naplataforma;

        X   -   publicar   ou   submeter   qualquer   informação   imprecisa,   falsa   ouincompleta;

        XI - passar-se por outra pessoa ou organização;

        XII - adulterar qualquer informação de cabeçalho em uma publicação oumensagem eletrônica; ou

        XIII - fornecer falsa informação sobre si;

           XIV - incluir links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários   ou   quaisquer   informações   ilícitas,   violentas,   polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

    12.1. É de responsabilidade do USUÁRIO:

        I   -   defeitos   ou   vícios   técnicos   originados   no   próprio   sistema   do USUÁRIO;

        II   -   a   correta   utilização   da   plataforma,   dos   serviços   oferecidos,   amanutenção   da   urbanidade,   da   cordialidade,   do   respeito   e   da   boa convivência com os demais usuários;

        III - o cumprimento e respeito aos Termos e Condições Gerais de Uso, à Política de Privacidade e à legislação em vigor;

        IV   -   zelar   pela   proteção   aos   dados   de   acesso   (login  e   senha)   à   sua conta/perfil;

        V – Informar à equipe de suporte técnico eventual acesso não autorizado ou violação de sua conta/perfil;

        VI – A manutenção dos seus dados cadastrais atualizados.

    12.2. É de responsabilidade da ENVOLVE:

        I - indicar as características do serviço oferecido;

        II – Prestar serviços compatíveis com aqueles que foram oferecidos;

        III – zelar pela segurança dos dados captados e tratados dos usuários, bem como   pela   utilização   exclusiva   para   a   finalidade   indicada,   em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;

        IV   -   as   informações   que   foram   por   ela   divulgadas,   sendo   que   os comentários   ou   informações   divulgadas   por   usuários   são   de   inteira responsabilidade dos próprios usuários;

        V   -   os  conteúdos   ou   atividades   ilícitas   praticadas   através   da   sua plataforma, desde que permitidos.

    12.3. A ENVOLVE e a plataforma não se responsabilizam por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o USUÁRIO à ambiente externo a sua rede.

    13.1.  Toda   informação   ou   Dado   Pessoal   fornecido   pelo   USUÁRIO   é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no site, a ENVOLVE adotará todas as   medidas   possíveis   para   manter   a   confidencialidade   e   a   segurança   das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a  internet, em subversão aos sistemas des egurança para acessar as informações de usuários.

    13.2. O USUÁRIO expressamente  autoriza  que suas  informações  e dados pessoais   sejam   compartilhados   pela  ENVOLVE  com   as   demais   empresas

integrantes do grupo econômico, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por usuários.

    13.3. Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo   de   que   trata   esta   cláusula,   é   necessária   a   consulta   à   Política   de Privacidade.

    14.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a ENVOLVE poderá, a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO:

        I - que violar qualquer dispositivo dos presentes Termos de Uso;

        II - que descumprir os seus deveres de USUÁRIO;III - que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda direito de terceiros;

    15.1. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação   aplicável  poderá,  sem  prévio  aviso,  ensejar  a  imediata   rescisão unilateral por parte da ENVOLVE e o imediato bloqueio de todos os acessos e serviços prestados ao USUÁRIO.

    15.2. Na hipótese dos  itens 12  e  13  dos presentes  Termos de Uso, por se tratarem   de   sanções   de   uso   inapropriado   pelo   USUÁRIO,   não   haverá restituição de qualquer valor pago por ele quando da contratação do serviço.

    O USUÁRIO indenizará a ENVOLVE, e demais empresas que eventualmente façam parte de seu grupo econômico, sejam elas controladoras, subsidiárias e afiliadas,   diretores,   administradores,   colaboradores,   representantes   e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes   de   suas   atividades   no  site  ou   na   plataforma   ou   por   seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da ENVOLVE, ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direito de terceiros.

    17.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail suporte@equipeenvolve.com ou telefone ____.

    17.2. O atendimento ao USUÁRIO estará poderá ser realizado nos seguintes dias e horários: ____.

    18.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da ENVOLVE para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais.

    18.2. As alterações eventualmente incidentes serão veiculadas pelo site, dentro da plataforma e o USUÁRIO poderá optar por aceitar o novo formato ou por cancelar o uso dos serviços.

    19.1.   Além   do   presente   Termo,   o   USUÁRIO deverá   consentir   com   as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma e/ou do site.

    20.1.   Para   a   solução   de   eventuais   controvérsias   decorrentes   do   presenteinstrumento será aplicado integralmente o Direito vigente no país, em especiala  da Lei 9.610/98, da Lei 9.279/1996, do Código Civil ou da Lei Geral de Proteção de Dados.

    20.2.  Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória/ES, para dirimir quaisquerquestões que surgirem em decorrência das obrigações ajustadas no presente instrumento.

    

    Li e concordo com os termos e condições.

Última atualização 17/02/2021.

Help Desk - Caso você precise de informações  adicionais  a respeito do  Site, da plataforma ou destes Termos de Uso, por favor, entre em contato conosco através do endereço de e-mail suporte@equipeenvolve.com